AREsp 2736210 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque não houve comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição e, mesmo após intimação para regularização em dobro, o agravante não complementou o pagamento; além disso, a tentativa de regularização por meio de segunda petição foi obstada pela preclusão consumativa, justificando-se a aplicação da Súmula 187/STJ e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO ALVES; Agravado: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravado: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação Por Danos Materiais E Morais) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Reparação Por Danos Materiais E Morais, Custas Processuais
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Súmula 187/stj Reparação Por Danos Materiais E Morais Custas Processuais

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO ALVES

Agravante

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravado

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação Por Danos Materiais E Morais) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa impede nova regularização do preparo mediante segunda petição
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ em caso de não recolhimento das despesas de remessa e retorno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não houve comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição e, mesmo após intimação para regularização em dobro, o agravante não complementou o pagamento; além disso, a tentativa de regularização por meio de segunda petição foi obstada pela preclusão consumativa, justificando-se a aplicação da Súmula 187/STJ e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravio interno não provido
  • Recurso especial considerado deserto