REsp 2191109 - ACORDAO

REsp 2191109 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto ao ponto relativo à reconhecida deserção, por entender que o entendimento do Tribunal a quo deve ser reformado: ao haver renúncia ao pedido de gratuidade com recolhimento simples do preparo, é necessária a intimação para o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC. Quanto às demais alegações, o recurso não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado e por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: JOSE SALVADOR DO NASCIMENTO FERREIRA; Recorrente: MARIA BERNADETE DINIZ FERREIRA; Autor: GRAMME DE SOUZA DINIZ - ESPÓLIO; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais) / Acórdão Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal, Prequestionamento, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Deserção Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Prequestionamento Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE SALVADOR DO NASCIMENTO FERREIRA

Recorrente

MARIA BERNADETE DINIZ FERREIRA

Recorrente

GRAMME DE SOUZA DINIZ - ESPÓLIO

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais) / Acórdão Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 efeitos da renúncia ao benefício da assistência judiciária gratuita sobre o preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto ao ponto relativo à reconhecida deserção, por entender que o entendimento do Tribunal a quo deve ser reformado: ao haver renúncia ao pedido de gratuidade com recolhimento simples do preparo, é necessária a intimação para o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC. Quanto às demais alegações, o recurso não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado e por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Afastar a reconhecida deserção do recurso de apelação.
  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para que intime os recorrentes para o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.