AREsp 2660441 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo por entender que a Corte de origem corretamente declarou a deserção em razão da falta de comprovação do recolhimento do preparo, apesar de intimações para tanto, e porque o pedido de recolhimento diferido foi apresentado apenas após determinação de complemento do preparo; para decidir em favor da recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação relativa ao art. 937, I, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, configurando hipótese de aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, sendo insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CINTYA PACHECO SCALANTE; Requerida: DELCI AZAMBUJA PACHECO; Requerido: RUBENS JOSÉ SCALIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Sustentação Oral, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Sustentação Oral Admissibilidade De Recurso

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Parties

CINTYA PACHECO SCALANTE

Agravante

DELCI AZAMBUJA PACHECO

Requerida

RUBENS JOSÉ SCALIANTE

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 99, § 7º, do CPC (não apreciação do pedido de gratuidade antes da deserção)
  2. 2 alegada violação do art. 937, I, do CPC (negação de sustentação oral)
  3. 3 deserção por não comprovação de preparo

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que a Corte de origem corretamente declarou a deserção em razão da falta de comprovação do recolhimento do preparo, apesar de intimações para tanto, e porque o pedido de recolhimento diferido foi apresentado apenas após determinação de complemento do preparo; para decidir em favor da recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação relativa ao art. 937, I, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, configurando hipótese de aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, sendo insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.