AREsp 2687600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo ao interpor o recurso e, apesar de intimado para regularizar, não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015, não sendo admissível recolhimento extemporâneo por preclusão.

Parties
Agravante: ADRIANO GUMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Preclusão Súmula 187/stj

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Parties

ADRIANO GUMY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial sem comprovação do preparo
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e não atendimento
  3. 3 Possibilidade de recolhimento extemporâneo e nova dilação de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo ao interpor o recurso e, apesar de intimado para regularizar, não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015, não sendo admissível recolhimento extemporâneo por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por deserção.