AREsp 2701802 - ACORDAO

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A agravante, intimada para recolher o preparo recursal em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, juntou apenas comprovante de pagamento simples, não suprindo a exigência legal; diante da ausência de preparo adequado e da aplicação da Súmula 187/STJ, o recurso considerou-se deserto, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravantes: MARIA DO SOCORRO ALENCAR e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Recursais, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Deserção Preparo Recursal Custas Recursais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALENCAR e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal em dobro, após intimação para regularização, configura deserção do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

A agravante, intimada para recolher o preparo recursal em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, juntou apenas comprovante de pagamento simples, não suprindo a exigência legal; diante da ausência de preparo adequado e da aplicação da Súmula 187/STJ, o recurso considerou-se deserto, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção.