AREsp 2736609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento juntado não permite verificar a sequência do código de barras; não houve recolhimento em dobro após intimação, motivo pelo qual se reconheceu a deserção do recurso com fundamento no art. 1.007, §4º, do CPC e na Súmula 187/STJ; não foram apresentados argumentos novos que desconstituíssem a decisão agravada.

Parties
Agravante: ZKB FITNESS LTDA; Agravante: LUCAS RODRIGUES DE FARIA NETO; Agravante: DALIA ROSA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Comprovante De Pagamento Código De Barras Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

ZKB FITNESS LTDA

Agravante

LUCAS RODRIGUES DE FARIA NETO

Agravante

DALIA ROSA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por comprovante de pagamento sem sequência do código de barras
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 Caracterização da deserção pela não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento juntado não permite verificar a sequência do código de barras; não houve recolhimento em dobro após intimação, motivo pelo qual se reconheceu a deserção do recurso com fundamento no art. 1.007, §4º, do CPC e na Súmula 187/STJ; não foram apresentados argumentos novos que desconstituíssem a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.