REsp 2197949 - DECISAO

REsp 2197949 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo; a tentativa de regularização veio após o prazo (preclusão temporal), de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAXIMUS SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conhecido do Recurso Especial (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Preparo Preclusão Temporal Súmula 187/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAXIMUS SUPERMERCADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo no STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 petição de fls. 468/477 protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo; a tentativa de regularização veio após o prazo (preclusão temporal), de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo e por irregularidade no recolhimento do preparo.