AREsp 2874194 - DECISAO

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O Recurso Especial restou deserto porque o preparo foi realizado com irregularidade na indicação do número do processo de origem na guia e a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento, não havendo o comprovante do efetivo pagamento; tal irregularidade, não sanada, configura deserção conforme Lei n.11.636/2007, súmula e precedentes do STJ, pelo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo no Tribunal de origem)
  2. 2 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  3. 3 deserção do Recurso Especial em razão do preparo não efetuado ou irregular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial restou deserto porque o preparo foi realizado com irregularidade na indicação do número do processo de origem na guia e a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento, não havendo o comprovante do efetivo pagamento; tal irregularidade, não sanada, configura deserção conforme Lei n.11.636/2007, súmula e precedentes do STJ, pelo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...