AREsp 2730765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e constatou, com base no CPC/1973 (art. 511) e na jurisprudência consolidada, a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso (ausência do boleto bancário e documentos insuficientes), o que acarreta deserção; além disso, a revisão das conclusões sobre a sucessão dos atos processuais e regularidade do preparo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a falta de manifestação do Tribunal de origem sobre dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211...

Parties
Agravante: BRUNO LEAL FONSECA; Agravante: ESTRELA DOS SANTOS SABA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Tempus Regit Actum, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Deserção Preparo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Tempus Regit Actum +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO LEAL FONSECA

Agravante

ESTRELA DOS SANTOS SABA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo?
  2. 2 Foi corretamente aplicada a pena de deserção na origem?
  3. 3 Houve prequestionamento das matérias indicadas para recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e constatou, com base no CPC/1973 (art. 511) e na jurisprudência consolidada, a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso (ausência do boleto bancário e documentos insuficientes), o que acarreta deserção; além disso, a revisão das conclusões sobre a sucessão dos atos processuais e regularidade do preparo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a falta de manifestação do Tribunal de origem sobre dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno