AREsp 2873142 - DECISAO

AREsp 2873142 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU), a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HENRIQUE LONGO THORMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE LONGO THORMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 consequência da não sanabilidade do vício: deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU), a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.