AREsp 2401934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal afastou a alegação de ausência de fundamentação, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a deserção ao demonstrar que a complementação do preparo foi realizada sem a devida atualização monetária apesar de expressa intimação para tanto; por tratar-se de matéria de ordem pública e estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, tendo-se vedado o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais para 14% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE FELIPE PASCHOALIN; Agravante: AUTO POSTO NOTA MIL LTDA.; Agravante: MARIA ELENA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Atualização Monetária, Intimação Para Complementação, Contraditório E Cooperação Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Atualização Monetária Intimação Para Complementação Contraditório E Cooperação Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE FELIPE PASCHOALIN

Agravante

AUTO POSTO NOTA MIL LTDA.

Agravante

MARIA ELENA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC pela suposta ausência de fundamentação da deserção
  2. 2 preparo recursal complementado sem atualização monetária
  3. 3 necessidade de intimação para complementação do preparo e efeitos da não atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal afastou a alegação de ausência de fundamentação, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a deserção ao demonstrar que a complementação do preparo foi realizada sem a devida atualização monetária apesar de expressa intimação para tanto; por tratar-se de matéria de ordem pública e estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, tendo-se vedado o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais para 14% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento