AREsp 2852676 - DECISAO
O recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo na forma prescrita; o fato de haver pagamento em valor superior não supre a exigência de recolhimento correto e não impede a aplicação da Súmula nº 187/STJ; art. 511, § 2º do CPC não autoriza prazo para suprir a ausência de recolhimento.
- Parties
- Agravante: RICARDO BAMPI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Deserção, Custas Processuais, Preparo, Recolhimento, Art. 511 Do CPC, Súmula N. 187/stj
Case Brief
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Parties
RICARDO BAMPI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso e consequente deserção
- 2 pagamento superior ao exigido não afasta a deserção quando não comprovado o recolhimento exigido na forma prescrita
- 3 art. 511, § 2º do CPC aplica-se apenas à insuficiência do preparo e não à ausência de recolhimento
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo na forma prescrita; o fato de haver pagamento em valor superior não supre a exigência de recolhimento correto e não impede a aplicação da Súmula nº 187/STJ; art. 511, § 2º do CPC não autoriza prazo para suprir a ausência de recolhimento.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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