AREsp 2879776 - DECISAO

AREsp 2879776 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo (indicação equivocada do número do processo de origem na guia de recolhimento), não sanada no prazo apesar de intimação, configurando preclusão temporal; além disso, foi indeferido o pedido de prorrogação por ausência de comprovação de justa causa; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, sendo caso de fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SPAZIO GRAN MAISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão/do Não Conhecimento)
Outcome
Indefiro o pedido de prorrogação do prazo; não conheço do Recurso Especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO SPAZIO GRAN MAISON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão/do Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Caracterização da deserção do Recurso Especial
  3. 3 Preclusão temporal pela não prática do ato no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo (indicação equivocada do número do processo de origem na guia de recolhimento), não sanada no prazo apesar de intimação, configurando preclusão temporal; além disso, foi indeferido o pedido de prorrogação por ausência de comprovação de justa causa; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, sendo caso de fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de prorrogação do prazo; não conheço do Recurso Especial por deserção.

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.