AREsp 2169989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi declarado deserto por irregularidade no preparo: a agravante não regularizou o recolhimento em dobro das custas após intimação, incindindo a Súmula 187/STJ e não havendo impugnação específica capaz de desconstituir a decisão agravada.

Parties: Agravante: TRANSMICKAEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno negado provimento
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º Do CPC

Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º Do CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TRANSMICKAEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Verificar se o recurso especial foi devidamente preparado, nos termos do art. 1.007 do CPC
2 Definir se o agravo interno impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto por TRANSMICKAEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.