AREsp 2793636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal por meio de documento contendo a sequência numérica do código de barras, não sanou o vício após intimação, justificando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso especial; ademais, não houve exaurimento das vias ordinárias (decisão monocrática no tribunal de origem), justificando a incidência da Súmula n. 281 do STF por analogia; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Exaurimento De Instância, Súmula 187 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Exaurimento De Instância Súmula 187 Do STJ Súmula 281 Do STF Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento do preparo recursal justifica a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso especial
  2. 2 se houve o exaurimento das instâncias ordinárias nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC deve ser aplicada ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal por meio de documento contendo a sequência numérica do código de barras, não sanou o vício após intimação, justificando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso especial; ademais, não houve exaurimento das vias ordinárias (decisão monocrática no tribunal de origem), justificando a incidência da Súmula n. 281 do STF por analogia; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno