AREsp 2641623 - ACORDAO

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Por ausência de juntada da guia de recolhimento do preparo, mesmo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FABIO VIEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187 Do STJ, Intimação, Custas
Processual Civil Deserção Preparo Súmula 187 Do STJ Intimação Custas

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Parties

FABIO VIEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da guia de recolhimento do preparo
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deserção

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da guia de recolhimento do preparo, mesmo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que considerou o recurso deserto.