AREsp 2887831 - DECISAO

AREsp 2887831 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, uma vez que foi protocolado sem a devida comprovação do recolhimento das custas (faltando a guia de recolhimento visível e legível), incidindo a Súmula 187 do STJ; as custas não foram devolvidas e são devidas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESLY SEBASTIAO PIOVEZAN MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção; indefiro o pedido de devolução das custas; determino majoração de honorários.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Recolhimento, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Comprovação De Recolhimento Majoração De Honorários

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Parties

ESLY SEBASTIAO PIOVEZAN MOREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo do recurso sem comprovante de pagamento visível apesar de presente a guia
  2. 2 exigência de guia de recolhimento devidamente preenchida e do comprovante de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, uma vez que foi protocolado sem a devida comprovação do recolhimento das custas (faltando a guia de recolhimento visível e legível), incidindo a Súmula 187 do STJ; as custas não foram devolvidas e são devidas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção; indefiro o pedido de devolução das custas; determino majoração de honorários.

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução das custas.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.