AREsp 2712608 - ACORDAO

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Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o documento apresentado era inapto por não conter a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada e não regularizou o preparo, de modo que a ausência de comprovação adequada autoriza a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso especial; a juntada posterior não convalida devido à preclusão consumativa; ainda, a falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade reforça a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Comprovação Do Pagamento, Código De Barras, Preclusão Consumativa, Súmula 187 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Comprovação Do Pagamento Código De Barras Preclusão Consumativa Súmula 187 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da sequência numérica do código de barras no documento comprobatório justifica a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a juntada extemporânea do comprovante de pagamento convalida o vício de preparo
  3. 3 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o documento apresentado era inapto por não conter a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada e não regularizou o preparo, de modo que a ausência de comprovação adequada autoriza a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso especial; a juntada posterior não convalida devido à preclusão consumativa; ainda, a falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade reforça a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção