AREsp 2673937 - ACORDAO

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Devido à divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante, e à ausência de recolhimento em dobro dentro do prazo concedido após intimação, operou-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Custas Processuais, Art. 1.007 Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Custas Processuais Art. 1.007 Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário e a não realização do recolhimento em dobro no prazo caracterizam irregularidade do preparo e acarretam deserção nos termos da Súmula 187/STJ
  2. 2 Se é possível regularizar o preparo após o prazo previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Devido à divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante, e à ausência de recolhimento em dobro dentro do prazo concedido após intimação, operou-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.