AREsp 2851037 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem, caracterizando deserção; o pedido de reconsideração apresentado não interrompeu o prazo nem era passível de conversão em agravo interno no caso, de modo que, escoado o prazo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.001 Do CPC
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Pedido De Reconsideração Agravo Interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem
  2. 2 Possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem, caracterizando deserção; o pedido de reconsideração apresentado não interrompeu o prazo nem era passível de conversão em agravo interno no caso, de modo que, escoado o prazo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.