AREsp 2664415 - ACORDAO

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Não havendo correspondência entre o código de barras constante na guia de recolhimento e o comprovante de pagamento apresentado, e não tendo a parte sanado validamente o vício após intimação, impõe-se a aplicação da Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso; ademais, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante/embargante: EBX DRUMMOND LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Súmula 187/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EBX DRUMMOND LTDA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas processuais
  2. 2 ausência da sequência numérica do código de barras da GRU
  3. 3 incidência da deserção por não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Não havendo correspondência entre o código de barras constante na guia de recolhimento e o comprovante de pagamento apresentado, e não tendo a parte sanado validamente o vício após intimação, impõe-se a aplicação da Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso; ademais, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a deserção do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos.