AREsp 2727804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição nem regularizou a representação processual com procuração ou cadeia completa de substabelecimento dentro do prazo assinalado, de modo que incidiram o art. 1.007, § 4º, do CPC e as Súmulas 187 e 115 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Procuração, Preparo Recursal, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Substabelecimento, Regularização Do Preparo
Direito Processual Civil Deserção Procuração Preparo Recursal Súmula 115/stj Súmula 187/stj Substabelecimento Regularização Do Preparo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo após intimação para pagamento em dobro justifica a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso
  2. 2 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição nem regularizou a representação processual com procuração ou cadeia completa de substabelecimento dentro do prazo assinalado, de modo que incidiram o art. 1.007, § 4º, do CPC e as Súmulas 187 e 115 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.