RMS 76033 - DECISAO

RMS 76033 - DECISAO

O preparo foi recolhido sob rubrica diversa em desacordo com a Resolução do STJ; a parte, intimada para regularizar, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula n. 187/STJ que determina a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: L S R M; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, GRU Cobrança
Processual Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Preparo Súmula 187/stj Intimação Para Regularização GRU Cobrança

Case Brief

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Parties

L S R M

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento irregular de custas em rubrica diversa
  2. 2 Deserção do recurso por preenchimento incorreto da guia de preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido sob rubrica diversa em desacordo com a Resolução do STJ; a parte, intimada para regularizar, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula n. 187/STJ que determina a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.