AREsp 2870787 - DECISAO

AREsp 2870787 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação incorreta do número do processo de origem e não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; os vícios não foram sanados no prazo concedido; com fundamento em precedentes e nas Súmulas 115 e 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso. Foi também determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: VITOR MIGUEL SEVERINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Custas Processuais Deserção Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR MIGUEL SEVERINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e sua consequência como deserção
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação incorreta do número do processo de origem e não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; os vícios não foram sanados no prazo concedido; com fundamento em precedentes e nas Súmulas 115 e 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso. Foi também determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.