AREsp 2784370 - ACORDAO

AREsp 2784370 - ACORDAO

Verificou-se que a petição de recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidas, a parte foi intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e, apesar da intimação, efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o vício; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, tendo sido, contudo, homologada a desistência parcial quanto à Infração n.º 06.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de desistência parcial do recurso homologado quanto à Infração n.º 06.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Guia De Recolhimento Das Custas, Súmula 187/stj, Desistência Parcial
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E Tributário Deserção Preparo Recursal Guia De Recolhimento Das Custas Súmula 187/stj Desistência Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no ato de interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição de recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidas, a parte foi intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e, apesar da intimação, efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o vício; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, tendo sido, contudo, homologada a desistência parcial quanto à Infração n.º 06.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de desistência parcial do recurso homologado quanto à Infração n.º 06.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Homologar a desistência parcial do recurso no que se refere à Infração n.º 06.