REsp 2200365 - DECISAO

REsp 2200365 - DECISAO

Como o recurso foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas, estando presente apenas a guia de recolhimento, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n.º 187, o que determina a deserção do recurso, levando ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: RANULFO PEREIRA BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Recurso não conhecido por deserção.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo
Processo Civil Deserção Custas Processuais Preparo

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Parties

RANULFO PEREIRA BARBOSA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 exigência de guia de recolhimento devidamente preenchida e do respectivo comprovante de pagamento, visíveis e legíveis
  3. 3 incidência da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas, estando presente apenas a guia de recolhimento, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n.º 187, o que determina a deserção do recurso, levando ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.