REsp 2203737 - DECISAO

REsp 2203737 - DECISAO

Por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e pelo não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro (tendo sido realizado apenas recolhimento simples), aplica-se a Súmula n. 187 e o recurso é considerado deserto, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Intimação, Guia De Recolhimento, Súmula 187
Processo Civil Tribunal Superior Custas E Preparo Deserção Preparo Honorários Advocatícios Intimação Guia De Recolhimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ acarretando deserção
  2. 2 Descumprimento da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo simples após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e pelo não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro (tendo sido realizado apenas recolhimento simples), aplica-se a Súmula n. 187 e o recurso é considerado deserto, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.