AREsp 2887622 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMINHOS LIVRES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Art. 1.007 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Art. 1.007 Do CPC Art. 85 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAMINHOS LIVRES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intimação para sanar vício nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça.