AREsp 2626448 - DECISAO

AREsp 2626448 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de gratuidade de justiça apresentado em substituição ao recolhimento do preparo não tem efeito retroativo para sanar a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não pode ser admitido.

Parties
Agravante: VINICYUS VAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Recursos Especiais Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICYUS VAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de pedido de gratuidade de justiça substitui o recolhimento do preparo e afasta a deserção
  2. 2 se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de gratuidade de justiça apresentado em substituição ao recolhimento do preparo não tem efeito retroativo para sanar a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não pode ser admitido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.