AREsp 2740201 - DECISAO

AREsp 2740201 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o comprovante de pagamento do preparo recursal foi juntado após o decurso do prazo de regularização, caracterizando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e dos dispositivos aplicáveis do CPC/2015, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MOUNIR ZEITOUNI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (preparo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MOUNIR ZEITOUNI JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado e consequente deserção do recurso
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação dos arts. 332, 334, 385, 389, 400 e 442 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o comprovante de pagamento do preparo recursal foi juntado após o decurso do prazo de regularização, caracterizando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e dos dispositivos aplicáveis do CPC/2015, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor da causa.