AREsp 2901119 - DECISAO

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O agravo foi interposto intempestivamente e o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento visível e legível), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência da guia de recolhimento de custas visível e legível
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente e o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento visível e legível), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...