AREsp 2769834 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o preparo do recurso especial foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, e a jurisprudência desta Corte e a Súmula 187/STJ determinam a deserção nessa hipótese, não sendo possível o aproveitamento dos atos praticados.

Parties: Agravante: ELIANA RODRIGUES MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Mérito
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a deserção do recurso especial
Legal Topics: Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento (gru/darf), Súmula 187/stj, Cpc/2015

Processual Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento (gru/darf) Súmula 187/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANA RODRIGUES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de indicação do número do processo na GRU/DARF ao interpor recurso
2 Incidência da Súmula n.187/STJ em caso de indicação errônea do número do processo na guia de preparo
3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a deserção do recurso especial

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a deserção do recurso especial em razão da indicação errônea do número do processo na guia de preparo.