AREsp 2815368 - ACORDAO

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Havendo indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento da GRU e não tendo a parte, apesar de intimada nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, adotado as providências para regularizar o preparo, configura-se a deserção do recurso especial, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso; adicionalmente incide a preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade recursal, não sendo conhecido o agravo interno repetitivo.

Parties
Agravante / Exequente / Recorrente: F. BARRETTO S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS; Executada / Agravada: ALESSANDRA SCURTI DE ALMEIDA LIMA; Executada / Agravada: DANIELA SCURTI VARELLA; Executada / Agravada: GERTRAUD LEOPOLDINE SCURTI; Executado / Agravado: RAFFAELE SCURTI NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Execução De Título Extrajudicial, Intimação Para Regularização (art. 1.007, § 7º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Execução De Título Extrajudicial Intimação Para Regularização (art. 1.007, § 7º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

F. BARRETTO S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Agravante / Exequente / Recorrente

ALESSANDRA SCURTI DE ALMEIDA LIMA

Executada / Agravada

DANIELA SCURTI VARELLA

Executada / Agravada

GERTRAUD LEOPOLDINE SCURTI

Executada / Agravada

RAFFAELE SCURTI NETTO

Executado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia GRU
  2. 2 Efeito da intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento da GRU e não tendo a parte, apesar de intimada nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, adotado as providências para regularizar o preparo, configura-se a deserção do recurso especial, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso; adicionalmente incide a preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade recursal, não sendo conhecido o agravo interno repetitivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deserção do recurso especial em razão da irregularidade no recolhimento do preparo e da ausência de regularização após intimação.