EAREsp 2374619 - DECISAO

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Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de identidade fática entre os arestos confrontados e porque o acórdão embargado contém fundamento autônomo suficiente para manter a inadmissibilidade (ausência de procuração/representação), além de a regularização do preparo ter ocorrido após o prazo, configurando preclusão; constatou-se, ainda, caráter protelatório, impondo-se multa e majoração de honorários.

Parties
Embargante: A3 TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão (decisão)
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos; condenada a embargante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé e majorados honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Representação Processual, Preclusão, Litigância De Má Fé, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Deserção Preparo Representação Processual Preclusão Litigância De Má Fé Súmula 115/stj +1 more

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Parties

A3 TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão (decisão)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não regularização tempestiva do preparo
  2. 2 ausência de procuração/representação processual nos autos
  3. 3 divergência jurisprudencial com AgInt no AREsp n. 527.539/MG

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de identidade fática entre os arestos confrontados e porque o acórdão embargado contém fundamento autônomo suficiente para manter a inadmissibilidade (ausência de procuração/representação), além de a regularização do preparo ter ocorrido após o prazo, configurando preclusão; constatou-se, ainda, caráter protelatório, impondo-se multa e majoração de honorários.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos; condenada a embargante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé e majorados honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Inadmito os presentes embargos de divergência.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé.