AREsp 2887944 - DECISAO

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Havendo ausência do comprovante de pagamento do preparo nos autos deste Tribunal, não tendo a parte regularizado o vício após intimação e certificada a inexistência de irregularidade na transmissão, incidiu a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COBER-ACO ESTRUTURAS DE ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (Súmula 187/STJ).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Custas E Preparo Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COBER-ACO ESTRUTURAS DE ACO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovante de pagamento para interposição de recursos ao STJ
  2. 2 deserção por ausência de comprovante de pagamento
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Havendo ausência do comprovante de pagamento do preparo nos autos deste Tribunal, não tendo a parte regularizado o vício após intimação e certificada a inexistência de irregularidade na transmissão, incidiu a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (Súmula 187/STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.