REsp 2201145 - DECISAO

REsp 2201145 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e não houve comprovação da gratuidade alegada; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo e o documento de gratuidade juntado não se relaciona com o feito, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO GALENO PIANTINO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conhecido (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO GALENO PIANTINO E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e não houve comprovação da gratuidade alegada; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo e o documento de gratuidade juntado não se relaciona com o feito, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...