AREsp 2909035 - DECISAO

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Por não ter sido instruído o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça e de intimação não atendida para comprovar requisitos ou recolher as custas, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por esses fundamentos, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VICENTINA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

VICENTINA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça sem comprovação dos requisitos
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça e de intimação não atendida para comprovar requisitos ou recolher as custas, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por esses fundamentos, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça