AREsp 2857310 - DECISAO

AREsp 2857310 - DECISAO

Verificou-se que a parte agravante, embora intimada para regularizar o preparo, permaneceu inerte e não acompanhou o recurso das guias e comprovantes exigidos na jurisprudência do STJ; por conseguinte, em conformidade com a Súmula 187/STJ e com o entendimento desta Corte, o recurso é considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO BACKES; Agravante: BEATRIZ MARGARIDA BACKES; Exequente: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (deserção).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Locação
Processo Civil Direito Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Impenhorabilidade Do Bem De Família Cumprimento De Sentença Locação

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Parties

FRANCISCO BACKES

Agravante

BEATRIZ MARGARIDA BACKES

Agravante

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de recolhimento do preparo
  2. 2 exigência de apresentação das guias de recolhimento e comprovantes no momento da interposição do recurso
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça e pedido de novo prazo para preparo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante, embora intimada para regularizar o preparo, permaneceu inerte e não acompanhou o recurso das guias e comprovantes exigidos na jurisprudência do STJ; por conseguinte, em conformidade com a Súmula 187/STJ e com o entendimento desta Corte, o recurso é considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (deserção).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.