AREsp 2895461 - DECISAO

AREsp 2895461 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas ao STJ com preenchimento irregular da guia (indicação errônea do número do processo de origem), e não tendo a parte sanado o vício após intimação, verifica-se que o Recurso Especial não foi devidamente preparado; aplica-se a Súmula n.187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preenchimento irregular da GRU (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas ao STJ com preenchimento irregular da guia (indicação errônea do número do processo de origem), e não tendo a parte sanado o vício após intimação, verifica-se que o Recurso Especial não foi devidamente preparado; aplica-se a Súmula n.187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...