AREsp 2448011 - ACORDAO

AREsp 2448011 - ACORDAO

A agravante não regularizou o preparo na forma e prazo determinados (deveria recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC), tendo sido efetuado recolhimento simples e sendo vedada a complementação parcial pelo §5º do art. 1.007, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; além disso, a matéria de prescrição suscitada apenas no agravo regimental constitui inovação recursal vedada por preclusão consumativa, não podendo ser conhecida.

Parties
Agravante: VERÔNICA FÁTIMA OLAVARRIA DE PINHO MALOUF; Recorrido: Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação Para Regularização, Súmula N. 187 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Prescrição
Processual Penal Processo Civil Deserção Preparo Intimação Para Regularização Súmula N. 187 Do STJ Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERÔNICA FÁTIMA OLAVARRIA DE PINHO MALOUF

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, mesmo após intimação para regularização, enseja a deserção do recurso
  2. 2 Se é admissível o conhecimento de matéria nova (prescrição) suscitada apenas em agravo regimental como forma de inovação recursal

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou o preparo na forma e prazo determinados (deveria recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC), tendo sido efetuado recolhimento simples e sendo vedada a complementação parcial pelo §5º do art. 1.007, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; além disso, a matéria de prescrição suscitada apenas no agravo regimental constitui inovação recursal vedada por preclusão consumativa, não podendo ser conhecida.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção