REsp 1958489 - DECISAO

REsp 1958489 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no prazo fixado pela decisão que indeferiu a justiça gratuita, tendo efetuado o recolhimento apenas após a decisão do agravo interno; conforme jurisprudência consolidada do STJ, a concessão posterior da gratuidade não tem efeitos retroativos e não afasta a deserção, sendo correta a manutenção da deserção e a aplicação das súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: Telma Regina Franco Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno
Processo Civil Deserção Justiça Gratuita Preparo Honorários Sucumbenciais Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Telma Regina Franco Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a falta de recolhimento do preparo no prazo assinalado acarreta deserção do recurso
  2. 2 se a concessão da justiça gratuita em agravo interno tem efeitos retroativos que dispensam o preparo do recurso já interposto
  3. 3 eventual violação dos arts. 99, § 7º; 101, §§ 1º e 2º; e 1.007, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no prazo fixado pela decisão que indeferiu a justiça gratuita, tendo efetuado o recolhimento apenas após a decisão do agravo interno; conforme jurisprudência consolidada do STJ, a concessão posterior da gratuidade não tem efeitos retroativos e não afasta a deserção, sendo correta a manutenção da deserção e a aplicação das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.