AREsp 2855545 - DECISAO

AREsp 2855545 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo E Custas Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Para Regularização Do Preparo, Preclusão Consumativa, Incompetência Absoluta Do Juízo De Origem
Direito Processual Civil Direito Falimentar (lei Nº 11.101/05) Deserção Preparo E Custas Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Para Regularização Do Preparo Preclusão Consumativa Incompetência Absoluta Do Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação regular do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de guia de recolhimento com sequência numérica do código de barras e comprovante correspondente
  3. 3 Dever de efetuar recolhimento em dobro quando intimado e não comprovar o pagamento regular