AREsp 2939161 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTANA NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Recursos Custas E Preparo Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTANA NEIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Deixar transcorrer o prazo para sanar o vício leva à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade