AREsp 2755271 - DECISAO

AREsp 2755271 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade em razão de possibilidade, reconhecida pela Corte Especial e pela Lei nº 14.939/2024, de comprovação posterior de feriado local, admitiu-se o agravo; contudo, como a agravante não comprovou o recolhimento integral e em dobro do preparo após intimação, aplica-se a pena de deserção (Súmula 187/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários processuais em 17%.

Parties
Agravante/recorrente: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.; Agravada/recorrida: ERIKA JOSETANIA FERREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Tempestividade, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Deserção Preparo Recursal Tempestividade Súmula 187/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante/recorrente

ERIKA JOSETANIA FERREIRA MENDES

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial face à contagem de prazo e feriados locais
  2. 2 deserção por não comprovação do preparo recursal em dobro após intimação
  3. 3 aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade em razão de possibilidade, reconhecida pela Corte Especial e pela Lei nº 14.939/2024, de comprovação posterior de feriado local, admitiu-se o agravo; contudo, como a agravante não comprovou o recolhimento integral e em dobro do preparo após intimação, aplica-se a pena de deserção (Súmula 187/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários processuais em 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção, com fundamento na Súmula 187/STJ e art. 1.007, §4º, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.