REsp 2210157 - DECISAO

REsp 2210157 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por duas razões: (i) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 10 do CC no acórdão recorrido, impedindo o exame na instância especial (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) quanto à ausência de preparo, o Tribunal de origem concedeu prazo de cinco dias para recolhimento das custas e o recorrente interpôs agravo interno sem efetuar o pagamento, configurando deserção em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 7), sendo vedado reexaminar provas nos autos.

Parties
Recorrente: DERGHAM AHMAD DERGHAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Intimação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Deserção Justiça Gratuita Prequestionamento Intimação Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DERGHAM AHMAD DERGHAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 do CC (decisão surpresa)
  2. 2 ofensa aos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §4º, do CPC (intimação para sanar ausência de preparo)
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por duas razões: (i) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 10 do CC no acórdão recorrido, impedindo o exame na instância especial (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) quanto à ausência de preparo, o Tribunal de origem concedeu prazo de cinco dias para recolhimento das custas e o recorrente interpôs agravo interno sem efetuar o pagamento, configurando deserção em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 7), sendo vedado reexaminar provas nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.