AREsp 2909346 - DECISAO

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Havendo irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na guia do STJ e ausência de comprovante de pagamento legível) e não tendo a parte regularizado a falha após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, caracterizando a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UBIRAJARA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Tribunais Superiores Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UBIRAJARA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ de forma visível e legível
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na guia do STJ e ausência de comprovante de pagamento legível) e não tendo a parte regularizado a falha após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, caracterizando a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.