REsp 2207124 - DECISAO

REsp 2207124 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, pela falta de comprovação do benefício da gratuidade da justiça e por irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento), não tendo a parte sanado tais vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JULIA APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Procuração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Procuração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIA APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não apresentação da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, pela falta de comprovação do benefício da gratuidade da justiça e por irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento), não tendo a parte sanado tais vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º.