AREsp 2909011 - DECISAO

AREsp 2909011 - DECISAO

O preparo das custas do STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (não foi preenchado o campo 'Número que consta no acórdão recorrido' da GRU com o número do processo no tribunal de origem). Apesar da intimação para saneamento, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o Recurso Especial não foi devidamente preparado; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido. Se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: CLEBSON RODRIGUES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBSON RODRIGUES DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O preparo das custas do STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (não foi preenchado o campo 'Número que consta no acórdão recorrido' da GRU com o número do processo no tribunal de origem). Apesar da intimação para saneamento, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o Recurso Especial não foi devidamente preparado; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido. Se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça