REsp 2205624 - DECISAO

REsp 2205624 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de recolhimento em dobro do preparo recursal, por entender que, indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na petição do recurso, a parte deve ser intimada para recolher o preparo na forma simples, com fundamento no art. 99, §7º, do CPC, e com amparo no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: COMFERMIL BRASIL EPIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Intimação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COMFERMIL BRASIL EPIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na petição do recurso, o preparo deve ser exigido na forma simples ou em dobro
  2. 2 Se a exigência de recolhimento em dobro do preparo após indeferimento da gratuidade configura decisão surpresa e nulidade

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de recolhimento em dobro do preparo recursal, por entender que, indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na petição do recurso, a parte deve ser intimada para recolher o preparo na forma simples, com fundamento no art. 99, §7º, do CPC, e com amparo no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a necessidade de recolhimento em dobro do preparo recursal
  • Publique-se