AREsp 2912203 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência/irregularidade na guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem) e da falta de procuração/cadeia de substabelecimento; por aplicação das súmulas e precedentes do STJ, configura-se a deserção e, assim, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JATAHY ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos No STJ Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

JATAHY ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo processual inadequado (guia de recolhimento não visível/incorrecta indicação do número do processo na GRU)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência/irregularidade na guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem) e da falta de procuração/cadeia de substabelecimento; por aplicação das súmulas e precedentes do STJ, configura-se a deserção e, assim, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...